O Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Bezerros nº 02/2024, estabelece
novas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bezerros, este
projeto foi enviado a Câmara de Vereadores em 25 de outubro de 2024.
O SISMUBE Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bezerros solicitou através
de oficio em 30 de outubro, informações sobre o projeto e o direito de participação nas
discussões, conforme previsto na lei orgânica do município de Bezerros.
Porem na ultima terça feira dia 26 de novembro, fomos surpreendidos com a 1ª votação do projeto, sem que fosse garantido o direito de participação aos Servidores Públicos
Municipais.
O projeto vai impactar diretamente mais de 1.500 servidores, entre aposentados e ativos.
O SISMUBE a principio esta reivindicando o DIREITO previsto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, de PARTICIPAÇÃO nos debates e
discussões que envolvem questões profissionais e previdenciárias dos Servidores
Públicos do Municipais de Bezerros.
Bezerros, 28 de novembro de 2024.
VANESSA DE LIMA SILVA.
Presidente SISMUBE.
